AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÚBAS, Estado da Bahia, Aloisio Miguel Rebonato, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), que dispõe da obrigatoriedade da Audiência Pública, informa a população que será realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 e do PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
CONSIDERANDO que é dever do Município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante mídia social e meio de comunicações oficiais.
CONSIDERANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;
CONSIDERANDO, que as Audiências Públicas eletrônicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e participarem da elaboração das peças de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA e PPA – Plano Plurianual).
CONSIDERANDO, que o objetivo da ação, além de ampliar a participação de toda a população, é identificar as áreas prioritárias e aproveitar as sugestões para o aperfeiçoamento constante dos programas de governo possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável do município, proporcionando maior efetividade e dinamismo à gestão pública.
TORNA PÚBLICO que estará aberta para sugestão popular, por meio de Audiência Pública ON-LINE de elaboração de Projeto de Lei da LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025, e do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, cuja participação popular, deverá ser efetuada através do endereço eletrônico da prefeitura: www.macaubas.ba.gov.br ou diretamente pelo link https://forms.gle/pPBfWaekhkqVV3BE7, no período de 25 a 29 de julho de 2025, com o registro das reivindicações da comunidade, através do formulário que poderá ser acessado na página da Prefeitura ou entregue na Sede da mesma no Gabinete do Prefeito, situado no Prédio Dr. Vital Soares à Praça Imaculada Conceição S/N.º no horário de 08 às 12 h.
Para participar, basta acessar o formulário eletrônico, até o dia 29 de Agosto de 2024. Através deste será solicitado o preenchimento de alguns dados pessoais para o cidadão poder registrar suas sugestões para construção deste instrumento que compõe o Planejamento Orçamentário da Administração Pública.
As demandas prioritárias identificadas nos canais disponíveis serão submetidas primeiramente a equipe de planejamento, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade do seu acolhimento. Em seguida serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo que poderá determinar a inclusão nas peças de planejamento, em função das diretrizes orçamentário-financeiras e de governo.
Gabinete do Prefeito em 25 de julho de 2025
Aloisio Miguel Rebonato
Prefeito Municipal